Leia atentamente antes de utilizar a plataforma Inflow Analytica.
Para fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:
A Inflow Analytica disponibiliza uma ferramenta tecnológica de análise e estimativa do impacto tributário da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), instituída pela Lei Complementar nº 214/2025 e regulamentada pelo Decreto nº 12.955/2026.
A Plataforma processa as informações fornecidas pelo Usuário e aplica as regras tributárias vigentes conforme a legislação disponível na data de cada processamento, podendo não refletir alterações legislativas posteriores.
Para utilizar a Plataforma, o Usuário deverá criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, precisas e atualizadas. O Usuário é integralmente responsável pela veracidade dos dados informados.
O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de seu login e senha. Qualquer acesso realizado com suas credenciais será de sua responsabilidade, salvo comprovação de acesso não autorizado comunicado imediatamente à Inflow Analytica.
Cada conta é pessoal e intransferível. É vedado o compartilhamento de credenciais entre diferentes pessoas ou o uso por múltiplos usuários simultâneos com a mesma conta.
A Plataforma oferece as seguintes modalidades de acesso:
| Plano | Valor | Análises/mês | Suporte |
|---|---|---|---|
| FREE | Gratuito | 5 análises | Não incluso |
| PRO | R$ 29,90/mês | 50 análises | |
| UNLIMITED | R$ 99,90/mês | Ilimitadas | Prioritário |
Os planos pagos são cobrados mensalmente, de forma antecipada, por meio dos meios de pagamento disponíveis na Plataforma. A renovação é automática, salvo cancelamento antecipado pelo Usuário.
O Usuário poderá solicitar o cancelamento e reembolso integral em até 7 (sete) dias corridos a contar da data da contratação, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Após este prazo, não haverá reembolso proporcional por período não utilizado.
A Inflow Analytica poderá reajustar os valores dos planos mediante comunicação prévia de 30 dias ao Usuário. A continuidade do uso após este prazo implica concordância com os novos valores.
Ao utilizar a Plataforma, o Usuário compromete-se a:
A Inflow Analytica não se responsabiliza por:
A Inflow Analytica envidará seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. Contudo, não garante disponibilidade ininterrupta e poderá realizar manutenções programadas com aviso prévio.
Todo o conteúdo da Plataforma — incluindo, mas não se limitando a, código-fonte, algoritmos, interface, textos, logotipos, tabelas de classificação NCM e metodologia de cálculo — é de propriedade exclusiva da Inflow Analytica e protegido pela legislação brasileira de direitos autorais (Lei nº 9.610/1998) e de propriedade industrial (Lei nº 9.279/1996).
É vedada qualquer reprodução, distribuição, modificação ou uso comercial sem autorização prévia e expressa da Inflow Analytica.
O Usuário pode cancelar sua conta a qualquer momento através da Plataforma ou por e-mail para InflowAnalytica@gmail.com. O cancelamento entra em vigor ao final do período já pago.
A Inflow Analytica poderá suspender ou encerrar a conta do Usuário, a qualquer tempo e sem necessidade de aviso prévio, nos seguintes casos:
A Inflow Analytica poderá modificar estes Termos a qualquer momento. As alterações serão comunicadas com antecedência mínima de 10 dias por e-mail ou notificação na Plataforma. A continuidade do uso implica aceitação dos novos termos.
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias, fica eleito o foro da Comarca de Campo Grande/MS, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Para dúvidas, solicitações ou notificações relacionadas a estes Termos, entre em contato pelo e-mail: InflowAnalytica@gmail.com
Como coletamos, utilizamos e protegemos seus dados pessoais.
O controlador dos dados pessoais coletados por esta Plataforma é a Inflow Analytica, com endereço de contato:
Os dados coletados são utilizados para as seguintes finalidades:
| Dado | Finalidade |
|---|---|
| Nome e e-mail | Criação e gestão da conta; comunicações sobre o serviço |
| Credenciais de login | Autenticação e segurança de acesso |
| Dados de entrada (planilhas) | Processamento e geração de relatórios solicitados pelo Usuário |
| Histórico de análises | Permitir que o Usuário acesse análises anteriores |
| Dados de acesso automáticos | Segurança, prevenção de fraudes e melhoria da Plataforma |
| Envio de comunicações sobre atualizações, suporte e cobranças |
O tratamento dos dados pessoais pela Inflow Analytica está fundamentado nas seguintes bases legais previstas na LGPD:
Os dados são armazenados em servidores seguros da Google Firebase (infraestrutura Google Cloud), com localização preferencial no Brasil ou nos Estados Unidos, conforme disponibilidade da plataforma. O Firebase é certificado com os principais padrões de segurança internacionais (ISO 27001, SOC 2).
Adotamos as seguintes medidas para proteger seus dados:
A Inflow Analytica não vende, aluga ou cede dados pessoais de seus usuários a terceiros para fins comerciais.
Os dados poderão ser compartilhados apenas nas seguintes situações:
A Plataforma utiliza tecnologias de armazenamento local (localStorage) para:
O Usuário pode limpar esses dados a qualquer momento através das configurações do seu navegador. Não utilizamos cookies de rastreamento para fins publicitários.
Nos termos da LGPD, você tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:
| Direito | Descrição |
|---|---|
| ✅ Confirmação | Saber se tratamos seus dados pessoais |
| 📋 Acesso | Obter cópia dos seus dados que tratamos |
| ✏️ Correção | Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados |
| 🗑️ Eliminação | Solicitar a exclusão de dados desnecessários ou tratados em excesso |
| 📤 Portabilidade | Receber seus dados em formato estruturado e interoperável |
| 🚫 Oposição | Opor-se ao tratamento realizado com base em legítimo interesse |
| ↩️ Revogação | Retirar o consentimento a qualquer momento |
| ℹ️ Informação | Ser informado sobre o compartilhamento de seus dados |
Para exercer qualquer um desses direitos, envie uma solicitação para InflowAnalytica@gmail.com com o assunto "LGPD — [Tipo de Solicitação]". Responderemos em até 15 dias úteis.
Os dados pessoais são mantidos pelo tempo necessário para as finalidades descritas nesta Política ou enquanto a conta do Usuário estiver ativa.
A Plataforma é destinada exclusivamente a pessoas com 18 anos ou mais e a pessoas jurídicas. Não coletamos conscientemente dados de menores de idade. Se identificarmos que um menor forneceu dados sem autorização, excluiremos tais informações imediatamente.
Para exercer seus direitos, tirar dúvidas ou reportar incidentes relacionados à privacidade, entre em contato com nosso encarregado pelo tratamento de dados pessoais:
Você também pode registrar reclamações diretamente na ANPD através do portal: gov.br/anpd
Esta Política poderá ser atualizada periodicamente. Notificaremos os Usuários sobre mudanças significativas por e-mail ou notificação na Plataforma com antecedência mínima de 10 dias.